Proposição: Projeto de Lei Nº 32/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 32/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 18/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Arquivar.

Observações do Envio: Publicação da Lei nº 4.890, de 14 de abril de 2026, vinculada ao PL nº 32/2026. Ao arquivo.