Proposição: Projeto de Lei Nº 40/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 40/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA - APOIO DAS COMISSÕES para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO em 18/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Segue em anexo o Parecer Técnico não vinculante ao PL nº 40/2026. Para análise e providências.