Proposição: Projeto de Lei Nº 45/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 45/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário em 18/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir na Ordem do Dia

Observações do Envio: Certifico que, na presente data (18/05/26) o sistema eletrônico ainda apresenta erro não permitindo a aposição de assinatura eletrônica dos Vereadores Daniel e Zequinha no parecer nº 71/2026, os quais votaram favoravelmente a sua tramitação em reunião no dia 13/05/2026. Deste modo, objetivando não haver prejuízos na deliberação da matéria, tramita-se para deliberação em plenário. Certifico que abrimos ocorrência no Departamento TI, para análise e resolução do problema.