Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA - APOIO DAS COMISSÕES
Para: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2025 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA - APOIO DAS COMISSÕES para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO em 15/05/2026.
Objetivo: Para Ciência e Providências
Observações do Envio: Ciente das informações prestadas. Considerando o teor da cota apresentada, encaminhem-se os presentes autos à CCJR para análise e providências pertinentes. Com urgência.