Proposição: Projeto de Lei Nº 33/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 33/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário em 15/05/2026.

---

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir na Ordem do Dia

Observações do Envio: Para a Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária.