Proposição: Emenda Modificativa Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 19/2026

Ementa: Encaminhamento Emenda Modificativa Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 19/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário em 15/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir na Sessão Secreta

Observações do Envio: Para a Sessão Secreta da 52ª Sessão Ordinária.