Proposição: Projeto de Lei Nº 31/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 31/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário em 15/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir na Ordem do Dia

Observações do Envio: Para deliberação do requerimento de urgência formulado no Ofício GP nº 142/2026 do Projeto de Lei nº 31/2026, na Ordem do Dia da 52º Sessão Ordinária, a ser realizada em 18/05/2026, nos termos do Parecer conjunto das Comissões Permanentes.