Proposição: Projeto de Lei Nº 44/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 44/2026 de COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 15/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir na Ordem do Dia

Observações do Envio: Parecer conjunto da CCJR e CSAS favorável, emitido na Reunião Conjunta das Comissões Permanentes, realizada em 14 de maio de 2026. Para incluir na Ordem do Dia.