Proposição: Projeto de Lei Nº 31/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 31/2026 de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 15/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Considerando a análise conjunta e votação nominal do colegiado que resultou na inadmissibilidade da urgência da deliberação do PL 31/2026 em plenário, formulado na justificativa pelo Executivo, segue para decisão soberana do plenário, na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.