Proposição: Projeto de Lei Nº 42/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 42/2026 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO) em 15/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Devolução ao autor em razão da duplicidade entre os Projetos de Lei nº 42/2026 e nº 43/2026, tendo em vista que ambas as proposições possuem objeto e ementa substancialmente idênticos.