Proposição: Projeto de Lei Nº 53/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 53/2026 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 15/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para providências regimentais

Observações do Envio: O anteprojeto de lei 01/2026 foi convertido no PL nº 53/2026. INCLUSÃO EM PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.