Proposição: Projeto de Lei Nº 44/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 44/2026 de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO em 15/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para análise e emissão de parecer

Observações do Envio: Parecer em conjunto emitido na Reunião conjunta das Comissões Permanentes realizada em 14 de maio de 2026.