Proposição: Projeto de Lei Nº 33/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 33/2026 de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL em 15/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para análise e emissão de parecer

Observações do Envio: Parecer Conjunto da CCJR e da CSAS favorável, emitido em 14 de maio de 2026 na Reunião Conjunta das Comissões Permanentes.