Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Para: ALEXANDRE FIRMINO ALVES (ALEXANDRE DA REGIONAL)

Referência:
Proposição: Projeto de Lei Nº 55/2026

Autoria: ALEXANDRE FIRMINO ALVES (ALEXANDRE DA REGIONAL)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 55/2026 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para ALEXANDRE FIRMINO ALVES (ALEXANDRE DA REGIONAL) em 15/05/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Para a devolução do autor em razão da Inconstitucionalidade formal. Após, remeta-se ao Gabinete da presidência para providências regimentais.