Proposição: Projeto de Lei Nº 33/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 33/2026 de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO em 15/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para análise e emissão de parecer

Observações do Envio: Considerando a análise e votação nominal do colegiado na admissibilidade da urgência da deliberação da matéria em plenário, seguiu para análise e emissão de parecer conjunto das comissões, na mesma reunião.