Proposição: Projeto de Lei Nº 19/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 19/2026 de COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 14/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir na Sessão Secreta

Observações do Envio: Para inclusão em Sessão Secreta.