Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Para: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 19/2026 de COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 14/05/2026.
Objetivo: Incluir na Sessão Secreta
Observações do Envio: Para inclusão em Sessão Secreta.