Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Para: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 23/2026 de COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 14/05/2026.
Objetivo: Incluir na Ordem do Dia
Observações do Envio: Para inclusão na Ordem do Dia.