Proposição: Projeto de Lei Nº 31/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 31/2026 de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO em 14/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para providências regimentais

Observações do Envio: Projeto para deliberação na Reunião Conjunta das Comissões Permanentes, a ser realizada em 14 de maio de 2026.