Proposição: Projeto de Lei Nº 44/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 44/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO em 13/05/2026.

---

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Considerando o pedido de requerimento de urgência (Art. 33, §1º, da LOM), constante na justificativa do Projeto, de iniciativa do Executivo, segue às Comissões Permanentes, para manifestação, nos termos regimentais.