Proposição: Projeto de Lei Nº 45/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 45/2026 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 13/05/2026.

---

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para providências regimentais

Observações do Envio: Considerando que não houve resposta e, que o prazo regimental dar-se-á na data de hoje, encaminhe-se à Diretoria Parlamentar para as providências cabíveis.