Proposição: Projeto de Lei Nº 46/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 46/2026 de Plenário para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 13/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Para instrução do processo legislativo com a juntada do ofício encaminhado ao Executivo. Após, devolva-se.