Proposição: Projeto de Lei Nº 44/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 44/2026 de DIRETORA PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 13/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para providências regimentais

Observações do Envio: Para a tramitação regimental, observada a determinação da Presidência desta Casa.