Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Para: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 34/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO em 13/05/2026.
Objetivo: Para Ciência e Providências
Observações do Envio: Parecer jurídico em separado (cota no despacho) ao Departamento Parlamentar, caracterizando à URGÊNCIA. Assim, considerando o pedido de requerimento de urgência (Art. 33, §1º, da LOM), constante na justificativa do Projeto, de iniciativa do Executivo, segue às Comissões Permanentes, para manifestação, nos termos regimentais.