Proposição: Projeto de Lei Nº 55/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 55/2026 de DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 12/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Ratifica-se o parecer emitido pela ATJ - Juízo de admissibilidade NEGATIVO - Inconstitucionalidade formal (interferência em matéria inserida na esfera de competência administrativa privativa do Poder Executivo). Encaminha-se para CIÊNCIA ao autor do PL, com a possibilidade de interpor recurso nos termos do artigo 162. Para decisão da Presidência e remessa ao autor do PL.