Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: DIRETORIA JURIDICA

Para: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Referência:
Proposição: Projeto de Lei Nº 43/2026

Autoria: DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 43/2026 de DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 12/05/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Arquivar.

Observações do Envio: PARA DEVOLUÇÃO AO AUTOR, em razão da duplicidade (Projetos de Lei nº 42/2026 e nº 43/2026).