Proposição: Projeto de Lei Nº 42/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 42/2026 de DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 12/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Arquivar.

Observações do Envio: Conforme consta no despacho da ATJ, constatou-se duplicidade de matérias (Projetos de Lei nº 42/2026 e nº 43/2026); Nos termos do artigo 160, inciso III, do RICMI, os projetos serão devolvidos quando forem anti-regimental. Desse modo, promova a DEVOLUÇÃO ao autor em razão de se caracterizar em matéria idêntica. PARA DEVOLUÇÃO AO AUTOR.