Proposição: Projeto de Lei Nº 54/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 54/2026 de DIRETORIA JURIDICA para RONALDO PIMENTEL MARTINS em 12/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Conforme consta no despacho da ATJ, contatou-se inconsistência material na documentação que instrui a proposição, tendo em vista que o Projeto de Lei e sua respectiva justificativa encontram-se datados de 06 de abril de 2026, ao passo que a certidão de óbito juntada aos autos indica que o falecimento do homenageado ocorreu em 13 de abril de 2026, revelando incompatibilidade cronológica entre os documentos apresentados. Diante da inconsistência identificada, remeto o PL para apresentação de emenda, nos termos regimentais.