Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA

Para: DIRETORIA JURIDICA

Referência:
Proposição: Projeto de Lei Nº 55/2026

Autoria: ALEXANDRE FIRMINO ALVES (ALEXANDRE DA REGIONAL)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 55/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA em 12/05/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Certifico e dou fé que o Projeto de Lei Nº 55/2026 foi recebido por esta Assessoria Técnica Jurídica em 12/05/2026, nos termos da Portaria nº 34/2026.