Proposição: Projeto de Lei Nº 34/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 34/2026 de DIRETORIA JURIDICA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 12/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Observações do Envio: Parecer em separado. Juízo de admissibilidade Em tempo, CERTIDÃO: Certifico e, dou fé, que recebi a presente propositura na data de hoje (12/05/2026); que o projeto entrou no protocolo da Casa Legislativa em 09/04/2026; que o fluxo processual não seguiu as determinações expressas na Portaria 34/2026; que trata-se de regime de URGÊNCIA solicitado pelo Poder Executivo Municipal. Para posicionamento sobre a existência dos requisitos de admissibilidade do REGIME DE URGÊNCIA. Era o que cumpria certificar. REGIME DE URGÊNCIA CARACTERIZADO.