Proposição: Projeto de Lei Nº 53/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 53/2026 de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 12/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Recebo e encaminho o Projeto de Lei Nº 53/2026, com JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO, e recomendações supramencionadas.