Proposição: Projeto de Lei Nº 43/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 43/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA em 12/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Certifico e dou fé que o Projeto de Lei nº 43/2026 foi por esta Assessoria Técnica Jurídica em 12/05/2026, nos termos da Portaria nº 34/2026. Verifica-se, em análise preliminar, aparente duplicidade entre os Projetos de Lei nº 42/2026 e nº 43/2026, tendo em vista que ambas as proposições possuem objeto e ementa substancialmente idênticos, consistentes na instituição da “Semana Municipal de Combate ao Feminicídio” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itanhaém. Encaminhem-se os autos à Diretoria Jurídica para análise e deliberação quanto ao regular prosseguimento.