Proposição: Projeto de Lei Nº 54/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 54/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA em 12/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Certifico e dou fé que o Projeto de Lei nº 54/2026 foi recebido por esta Assessoria Técnica Jurídica em 12/05/2026, nos termos da Portaria nº 34/2026. Verifica-se inconsistência material na documentação que instrui a proposição, tendo em vista que o Projeto de Lei e sua respectiva justificativa encontram-se datados de 06 de abril de 2026, ao passo que a certidão de óbito juntada aos autos indica que o falecimento do homenageado ocorreu em 13 de abril de 2026, revelando incompatibilidade cronológica entre os documentos apresentados. Diante da inconsistência identificada, encaminhem-se os autos à Diretoria Jurídica para análise e deliberação quanto ao regular prosseguimento da tramitação legislativa.