Proposição: Projeto de Lei Nº 46/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 46/2026 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 12/05/2026.

---

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir no expediente do dia

Observações do Envio: Determino que seja incluído o presente projeto de lei na próxima SESSÃO ORDINÁRIA.