Proposição: Projeto de Lei Nº 53/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 53/2026 de DIRETORIA JURIDICA para ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA em 12/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir no expediente do dia

Observações do Envio: Conforme observação de envio, já foi emitido parecer jurídico pela ATJ - Ratificação pela DJ - Juízo de admissibilidade POSITIVO em 25/03/2026 COM RECOMENDAÇÕES. À Presidência para determinar ao Departamento Parlamentar que promova a INCLUSÃO NA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.