Proposição: Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 21/2026

Ementa: Encaminhamento Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 21/2026 de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA para DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO) em 11/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Tendo em vista o parecer do Departamento Jurídico, segue para adequação da ementa, de modo que seu conteúdo esteja em consonância com o texto normativo da proposição, especialmente quanto à referência ao “Banco Municipal de Oportunidades para Pessoas com Deficiência”, instituto que atualmente não se encontra disciplinado no corpo do projeto. Após adequação, retorna para tramitação.