Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA

Para: DIRETORIA JURIDICA

Referência:
Proposição: Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 12/2026

Autoria: DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO)

Ementa: Encaminhamento Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 12/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA em 11/05/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Certifico e dou fé que o Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 12/2026 foi recebido por esta Assessoria Técnica Jurídica em 11/05/2026, nos termos da Portaria nº 34/2026.