Proposição: Projeto de Lei Nº 44/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 44/2026 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DIRETORA PARLAMENTAR em 11/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir na Ordem do Dia

Observações do Envio: Considerando que não houve resposta e, que o prazo regimental dar-se-á na data de hoje, encaminhe-se à Diretoria Parlamentar para as providências cabíveis.