Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Para: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Referência:
Processo Nº 2817/2025

Proposição: Projeto de Lei Nº 143/2025

Autoria: EDINALDO DOS SANTOS BARROS (NALDO DO BODEGUITA)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 143/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 11/05/2026.


DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para providências regimentais

Observações do Envio: Ofício nº 49/2026 encaminhado ao executivo. Aguardando promulgação da Lei.