Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Para: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 143/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 11/05/2026.
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do Envio: Ofício nº 49/2026 encaminhado ao executivo. Aguardando promulgação da Lei.