Proposição: Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 21/2026

Ementa: Encaminhamento Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 21/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA em 11/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Devolva-se para o atendimento disposto no Parecer Jurídico exarado nos autos.