Proposição: Projeto de Lei Nº 53/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 53/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA em 11/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Certifico e dou fé que o Projeto de Lei nº 52/2026 foi recebido por esta Assessoria Técnica Jurídica em 11/05/2026, nos termos da Portaria nº 34/2026. Considerando que já foi dado parecer ratificado pela DJ e foi alterada a nomenclatura do procedimento eletrônico (Anteprojeto de Lei Nº 01/2026) retorno o presente para o encaminhamento para a Diretoria Parlamentar.