Proposição: Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 17/2026

Ementa: Encaminhamento Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 17/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 11/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Observações do Envio: Publicação da Lei nº 4.891, de 14 de abril de 2026, vinculada. Ao arquivo.