Proposição: Projeto de Lei Nº 34/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 34/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA em 08/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Encaminham-se os presentes autos à apreciação da Diretoria Jurídica, para análise e deliberações que entender pertinentes.