Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Para: ARQUIVO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 28/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para ARQUIVO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO em 08/05/2026.
Objetivo: Arquivar.
Observações do Envio: Procedi a juntada do Projeto de Resolução nº 04/2026 que Denegou o Recurso do autor e o pedido de retirada da propositura, deferido pela Presidência. Para as providências regimentais, nos termos do art. 163, inciso II, §2º, do Regimento Interno desta Casa.