Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA - APOIO DAS COMISSÕES

Para: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Referência:
Processo Nº 282/2026

Proposição: Projeto de Lei Nº 18/2026

Autoria: JOSÉ DOMINGOS GONÇALVES SILVA (ZEQUINHA)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 18/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA - APOIO DAS COMISSÕES para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO em 08/05/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para análise e emissão de parecer

Observações do Envio: Para análise e providências.