Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA - APOIO DAS COMISSÕES
Para: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 30/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA - APOIO DAS COMISSÕES para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO em 08/05/2026.
Objetivo: Para Ciência e Providências
Observações do Envio: À Comissão, para análise do parecer. Há requerimento de urgência, nos termos do art. 33, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, devendo ser observado o disposto no art. 175, § 5º, do Regimento Interno, a fim de evitar o sobrestamento da pauta.