Proposição: Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 117/2025

Ementa: Encaminhamento Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 07/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para providências regimentais

Observações do Envio: Veto Parcial recebido em 28/04/2026. Aguardando tramitação regimental.