Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Para: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Referência:
Processo Nº 2171/2025

Proposição: Projeto de Lei Nº 117/2025

Autoria: DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 117/2025 de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 06/05/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Arquivar.

Observações do Envio: Matéria prejudicada em razão da aprovação do Substitutivo na 45ª Sessão Ordinária, realizada em 30/03/2026, nos termos do Artigo 179 parágrafo 4º. Ao arquivo.