Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Para: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Referência:Ementa: Encaminhamento Veto Total Nº 25/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 06/05/2026.
Objetivo: Arquivar.
Observações do Envio: Publicação da Lei nº 4.879, de 25 de fevereiro de 2026 vinculada. Ao arquivo.