Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Para: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Referência:Ementa: Encaminhamento Veto Total Nº 25/2025 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 06/05/2026.
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do Envio: Lei 4.879 de 25 de Fevereiro de 2026 anexada.