Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Para: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Referência:
Processo Nº 275/2025

Proposição: Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025

Autoria: EDINALDO DOS SANTOS BARROS (NALDO DO BODEGUITA)

Ementa: Encaminhamento Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 06/05/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para providências regimentais

Observações do Envio: Ofício nº 34/2026 que comunica a REJEIÇÃO do Veto Total anexado. Aguardando promulgação da Lei.